HC 963312 - DECISAO

HC 963312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente (investigado solto), não se admite uso do writ como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e a limitação do acesso da defesa aos autos encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 14 diante de diligências sigilosas em curso, cabendo reavaliação futura quando as diligências estiverem documentadas.

Parties
Paciente: JÁCOMO ANDREUCCI FILHO; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Da Defesa a Autos De Investigação, Procedimento Investigatório Criminal, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Trancamento Por Falta De Justa Causa, Súmula Vinculante 14, Contraditório Em Inquérito Policial
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Da Defesa a Autos De Investigação Procedimento Investigatório Criminal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Trancamento Por Falta De Justa Causa Súmula Vinculante 14 +1 more

Case Brief

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Parties

JÁCOMO ANDREUCCI FILHO

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 risco ao direito de locomoção do investigado
  3. 3 acesso da defesa a diligências sigilosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há demonstração de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente (investigado solto), não se admite uso do writ como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e a limitação do acesso da defesa aos autos encontra respaldo na Súmula Vinculante n. 14 diante de diligências sigilosas em curso, cabendo reavaliação futura quando as diligências estiverem documentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.