HC 990377 - DECISAO

HC 990377 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a pronúncia com as qualificadoras foi fundada em indícios colhidos na instrução e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA POSTAL GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não constatado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Legítima Defesa Tribunal Do Júri

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Parties

SABRINA POSTAL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal na fase de pronúncia
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 admissibilidade e processamento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; a pronúncia com as qualificadoras foi fundada em indícios colhidos na instrução e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não constatado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.