HC 978851 - DECISAO

HC 978851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia integral da denúncia, sentença condenatória e acórdão do processo de conhecimento) e da falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: RAFAEL APARECIDO PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL APARECIDO PIRES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia integral da denúncia, sentença condenatória e acórdão do processo de conhecimento) e da falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.