RHC 213369 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, do descumprimento de medidas protetivas demonstrado por prova testemunhal e imagens, da gravidade concreta do fato e do modus operandi, restou evidenciada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; não houve reformatio in pejus e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Dafne Karen Cândido Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Dafne Karen Cândido Alves

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na sentença de pronúncia
  3. 3 contemporaneidade para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, do descumprimento de medidas protetivas demonstrado por prova testemunhal e imagens, da gravidade concreta do fato e do modus operandi, restou evidenciada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006; não houve reformatio in pejus e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.