HC 990660 - DECISAO

HC 990660 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi julgado pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de 75 g de cocaína) que justificam a custódia cautelar e faltou juntada da decisão de primeiro grau, de modo que a inspeção perfunctória não revela teratologia que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALINE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALINE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre HC que impugna indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi julgado pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (apreensão de 75 g de cocaína) que justificam a custódia cautelar e faltou juntada da decisão de primeiro grau, de modo que a inspeção perfunctória não revela teratologia que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.