HC 988305 - DECISAO

HC 988305 - DECISAO

Entendimento de que não havia manifesto ou grave constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação apresentou fundamentação concreta (crime praticado em contexto de violência doméstica, vítima ex-companheira e mãe de um filho do réu), o que justifica a manutenção do regime inicial fechado à luz da jurisprudência do STJ sobre gravidade concreta; por fundamento diverso e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YSRAEL SADRAH CARBONEL RUIDIAS; Presidência Desta Corte: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Feminicídio, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Violência Doméstica +3 more

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Parties

YSRAEL SADRAH CARBONEL RUIDIAS

Paciente

Presidência desta Corte

Presidência Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional por habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para estabelecimento de regime mais gravoso
  3. 3 caracterização ou não de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Entendimento de que não havia manifesto ou grave constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação apresentou fundamentação concreta (crime praticado em contexto de violência doméstica, vítima ex-companheira e mãe de um filho do réu), o que justifica a manutenção do regime inicial fechado à luz da jurisprudência do STJ sobre gravidade concreta; por fundamento diverso e com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.