HC 991233 - DECISAO

HC 991233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução é deficiente: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, em sede de habeas corpus, não admite-se dilação probatória para suprir tal falta.

Parties
Paciente: Leticia Feliciano de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Instrução Probatória Ônus Da Prova Documental

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Parties

Leticia Feliciano de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução é deficiente: não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, em sede de habeas corpus, não admite-se dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.