HC 904624 - DECISAO

HC 904624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso, e, em exame, não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da monitoração eletrônica. As instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de organização criminosa e prejuízo ao erário, além de fundamentarem a imprescindibilidade da monitoração para fiscalizar o cumprimento das vedações e evitar reiteração; pedido sobre equiparação com corréus não apreciado pela origem, de modo que não se pode conhecer por supressão de instância.

Parties
Paciente: YHASMMIN DELFINO FERREIRA; Investigada: MIRELY DINIZ BEZERRA; Investigado: JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA; Investigada: RAFAELLA GRAZIELE DA COSTA SILVA; Investigado: RUMMENIGGE DE LIMA FIGUEIREDO; Parte Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal na manutenção da monitoração eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Crime Contra a Ordem Tributária, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Crime Contra a Ordem Tributária Organização Criminosa

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Parties

YHASMMIN DELFINO FERREIRA

Paciente

MIRELY DINIZ BEZERRA

Investigada

JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA

Investigado

RAFAELLA GRAZIELE DA COSTA SILVA

Investigada

RUMMENIGGE DE LIMA FIGUEIREDO

Investigado

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da monitoração eletrônica
  2. 2 Fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso, e, em exame, não se verificou constrangimento ilegal na manutenção da monitoração eletrônica. As instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de organização criminosa e prejuízo ao erário, além de fundamentarem a imprescindibilidade da monitoração para fiscalizar o cumprimento das vedações e evitar reiteração; pedido sobre equiparação com corréus não apreciado pela origem, de modo que não se pode conhecer por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal na manutenção da monitoração eletrônica.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.