HC 811737 - DECISAO

HC 811737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a impetração se encontra deficientemente instruída, sem juntada de cópia legível da sentença condenatória e do acórdão, impossibilitando o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: OZENILDO SANTOS DE ASSIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

OZENILDO SANTOS DE ASSIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de peças essenciais (sentença e acórdão)
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena relativamente à circunstância judicial da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a impetração se encontra deficientemente instruída, sem juntada de cópia legível da sentença condenatória e do acórdão, impossibilitando o exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.