HC 978798 - DECISAO

HC 978798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Da Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Advocacia Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus por este STJ contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 proporcionalidade da suspensão do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível, configurando supressão de instância, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.