HC 990470 - DECISAO

HC 990470 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após razoável lapso temporal, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, além de a alegação de prescrição não ter sido suscitada/decidida nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Sequestro E Cárcere Privado, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006
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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após decurso de período razoável (preclusão temporal)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e competência para declaração após trânsito em julgado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu após razoável lapso temporal, configurando preclusão temporal e inviabilizando o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, além de a alegação de prescrição não ter sido suscitada/decidida nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se