HC 990635 - DECISAO

HC 990635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ nessa hipótese sem o prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIMENDES DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Defesa, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Defesa Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMENDES DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação da defesa para sessão de julgamento de habeas corpus
  2. 2 suspeita de cerceamento de defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ nessa hipótese sem o prévio esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.