HC 985258 - DECISAO

HC 985258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido proposta revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDISON MARCOS PAHISSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON MARCOS PAHISSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena-base por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido proposta revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.