HC 976729 - DECISAO

HC 976729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca alteração de acórdão transitado em julgado, o que se assemelha a revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; adicionalmente, o pedido de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP encontra-se precluso, pois o Parquet de primeiro grau já havia recusado motivadamente a proposta e a defesa deixou escoar o prazo previsto no art. 28-A, §14, do CPP, sendo a matéria incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCOS FARIAS ORTIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Preclusão

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Parties

GABRIEL MARCOS FARIAS ORTIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão do pedido de ANPP pelo decurso do prazo previsto no art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca alteração de acórdão transitado em julgado, o que se assemelha a revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; adicionalmente, o pedido de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP encontra-se precluso, pois o Parquet de primeiro grau já havia recusado motivadamente a proposta e a defesa deixou escoar o prazo previsto no art. 28-A, §14, do CPP, sendo a matéria incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.