HC 985072 - DECISAO

HC 985072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente seu conhecimento, e porque a existência de recurso especial e recurso extraordinário interpostos impede a tramitação concomitante do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Recursos Extraordinário E Especial, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Recursos Extraordinário E Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ALBERTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 impacto da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente seu conhecimento, e porque a existência de recurso especial e recurso extraordinário interpostos impede a tramitação concomitante do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.