HC 970944 - DECISAO

HC 970944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal manifesto apto a revogar a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, apreensão de drogas e munições em imóveis vinculados à paciente, risco de exposição da criança ao contexto delitivo), justificando a recusa em converter a prisão preventiva em domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SIMÕES; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Primeira Infância
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Parties

ANA CRISTINA SIMÕES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 CPP
  3. 3 proteção da primeira infância frente à prática de delitos no ambiente domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal manifesto apto a revogar a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, apreensão de drogas e munições em imóveis vinculados à paciente, risco de exposição da criança ao contexto delitivo), justificando a recusa em converter a prisão preventiva em domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.