HC 874998 - DECISAO

HC 874998 - DECISAO

O Tribunal constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, com participação da defesa técnica por videoconferência e oportunidade de produzir provas, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo ao paciente; além disso, a absolvição ou desclassificação da falta exigiria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Revogação De Dias Remidos (1/3), Fixação De Nova Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Revogação De Dias Remidos (1/3) Fixação De Nova Data Base Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva de testemunhas
  2. 2 violação do princípio do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa
  3. 3 intimação da defesa acerca da conclusão do PAD e possibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, com participação da defesa técnica por videoconferência e oportunidade de produzir provas, não havendo demonstração de nulidade ou de prejuízo ao paciente; além disso, a absolvição ou desclassificação da falta exigiria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se