HC 990560 - DECISAO

HC 990560 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: THIAGO CAVALCANTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 081330-14.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revisão Criminal, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Revisão Criminal Mandado De Prisão

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

THIAGO CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 081330-14.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de adoção do writ pelo STJ
  3. 3 expedição de mandado de prisão antes do julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.