HC 990482 - DECISAO

HC 990482 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, o relator concedeu liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao caso do paciente, por entender que a alteração configura novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional/ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP), restaurando-se a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o trabalho externo.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício (liminar Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e restauro a decisão do Juízo da Execução permitindo o trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 LEP, Art. 122 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO HENRIQUE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Ofício (liminar Concedida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Se a alteração ao § 2º do art. 112/122 da Lei de Execução Penal configura novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, o relator concedeu liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao caso do paciente, por entender que a alteração configura novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional/ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP), restaurando-se a decisão do Juízo da Execução que havia deferido o trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 e restauro a decisão do Juízo da Execução permitindo o trabalho externo.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o benefício do trabalho externo ao paciente