RHC 209886 - DECISAO

RHC 209886 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão liminar é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça quando não houve esgotamento das vias recursais anteriores, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: IAN KÁSSIO BENTO DA SILVA; Decisão Atacada: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

IAN KÁSSIO BENTO DA SILVA

Recorrente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais anteriores conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 incognoscibilidade de recurso por ausência de requisitos constitucionais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão liminar é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça quando não houve esgotamento das vias recursais anteriores, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.