RHC 209956 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentos concretos justificadores da prisão preventiva — atuação do paciente como financiador de organização criminosa, indícios de tentativa de dilapidação patrimonial, elementos telemáticos, apreensão de armas e bens e histórico de fuga — e considerando-se insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, manteve-se a prisão preventiva decretada na sentença; assim, o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Dilapidação Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva no momento da sentença
  2. 2 Presença do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentos concretos justificadores da prisão preventiva — atuação do paciente como financiador de organização criminosa, indícios de tentativa de dilapidação patrimonial, elementos telemáticos, apreensão de armas e bens e histórico de fuga — e considerando-se insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, manteve-se a prisão preventiva decretada na sentença; assim, o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.