HC 991328 - DECISAO

HC 991328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das consequências do crime foi motivada pelo significativo prejuízo ao patrimônio da vítima e pelo não ressarcimento, e o critério de aumento aplicado (equivalente a 1/8 do intervalo por circunstância, totalizando 9 meses) revelou-se proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: RHAYMON ATILLA DA SILVA SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto, Consequências Do Crime, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Consequências Do Crime Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Continuidade Delitiva

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Parties

RHAYMON ATILLA DA SILVA SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração das consequências do crime para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a valoração negativa das consequências do crime foi motivada pelo significativo prejuízo ao patrimônio da vítima e pelo não ressarcimento, e o critério de aumento aplicado (equivalente a 1/8 do intervalo por circunstância, totalizando 9 meses) revelou-se proporcional e dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se