HC 985455 - DECISAO

HC 985455 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, visualização da acusada em entrega, nervosismo, apreensão em busca pessoal e declaração sobre mais drogas na residência), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAROLAINE LIMEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tema 280 (stf)
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundadas Razões +2 more

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Parties

CAROLAINE LIMEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude das buscas pessoal e domiciliar realizadas a partir de denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou meio de revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 existência de fundadas razões e flagrante delito que autorizem ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, visualização da acusada em entrega, nervosismo, apreensão em busca pessoal e declaração sobre mais drogas na residência), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.