HC 978916 - ACORDAO

HC 978916 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível no STJ na ausência de julgamento de mérito dessa Corte passível de revisão; não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado por abuso de confiança; e as circunstâncias judiciais negativas e os antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Rafael Fernando Bekhauser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

Rafael Fernando Bekhauser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível no STJ na ausência de julgamento de mérito dessa Corte passível de revisão; não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado por abuso de confiança; e as circunstâncias judiciais negativas e os antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.