HC 913915 - ACORDAO

HC 913915 - ACORDAO

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da CF Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BOHRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.