HC 926011 - ACORDAO

HC 926011 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a Corte a quo concluiu pela existência de fundada suspeita e pela autorização da paciente para a entrada na residência, afastando-se a nulidade da busca e da prisão em flagrante; além disso, a análise de absolvição ou reexame probatório é inviável em habeas corpus de cognição sumária, e o benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de maus antecedentes da ré.

Parties
Paciente: CASSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002917-44.2023.8.21.0064/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CASSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5002917-44.2023.8.21.0064/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado com fundada suspeita e autorização da paciente
  3. 3 reexame de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Corte a quo concluiu pela existência de fundada suspeita e pela autorização da paciente para a entrada na residência, afastando-se a nulidade da busca e da prisão em flagrante; além disso, a análise de absolvição ou reexame probatório é inviável em habeas corpus de cognição sumária, e o benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de maus antecedentes da ré.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.