HC 979483 - ACORDAO

HC 979483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava despronúncia de decisão de pronúncia que transitou em julgado há mais de 10 anos, sendo, portanto, intempestiva para conhecimento; alternativamente, a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios de autoria comprovados por prova testemunhal (testemunhas que afirmaram ter sido procuradas pelo agravante ou por corréu a mando deste para encomendar o homicídio, com ofertas de quantias e armas).

Parties
Agravante: JOSÉ CAMPOS DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Impetração Tardia Do Habeas Corpus (>10 Anos)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Trânsito Em Julgado Impetração Tardia Do Habeas Corpus (>10 Anos)

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Parties

JOSÉ CAMPOS DA ROCHA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com objetivo de despronúncia após trânsito em julgado há mais de 10 anos
  2. 2 Suficiência dos indícios constantes da decisão de pronúncia para encaminhar o feito ao Tribunal do Júri
  3. 3 Relevância do falecimento do advogado anterior como justificativa para a impetração tardia do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visava despronúncia de decisão de pronúncia que transitou em julgado há mais de 10 anos, sendo, portanto, intempestiva para conhecimento; alternativamente, a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios de autoria comprovados por prova testemunhal (testemunhas que afirmaram ter sido procuradas pelo agravante ou por corréu a mando deste para encomendar o homicídio, com ofertas de quantias e armas).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática
  • Negar provimento ao agravo regimental