HC 930624 - ACORDAO

HC 930624 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade; a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios mínimos de autoria, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição sumária ou despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO GONCALVES ARGUELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GONCALVES ARGUELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revolver provas e reexaminar juízo de pronúncia
  2. 2 requisitos da decisão de pronúncia
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade; a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios mínimos de autoria, e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição sumária ou despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que confirmou a pronúncia