HC 947138 - ACORDAO

HC 947138 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, configurando supressão de instância e ausência de inauguração da competência do STJ; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; por fim, não se identificou ilegalidade patente na busca e apreensão, que foi precedida de diligências (campana).

Parties
Agravante: ANTONIO MENESES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Inovação Recursal +4 more

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Parties

ANTONIO MENESES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de teses novas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, configurando supressão de instância e ausência de inauguração da competência do STJ; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação exigem revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; por fim, não se identificou ilegalidade patente na busca e apreensão, que foi precedida de diligências (campana).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
  • Publique-se e intimem-se.