HC 870268 - DECISAO

HC 870268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para o revolvimento de provas e, não se verificando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a impetração é incabível dado o caráter sumário do habeas corpus e a exigência de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: HUGO ANDRADE COSSI; Paciente: JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR; Co Réu: Emílio Bizon Neto; Co Réu: Antônio Fernando Alves de Sá; Co Réu: Joaquim Valentim do Nascimento Neto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário

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Parties

HUGO ANDRADE COSSI

Impetrante

JOÃO BAPTISTA MELCHIORI JÚNIOR

Paciente

Emílio Bizon Neto

Co Réu

Antônio Fernando Alves de Sá

Co Réu

Joaquim Valentim do Nascimento Neto

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria de prova e substituição de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta em razão de ausência de dolo específico e de dano ao erário
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para o revolvimento de provas e, não se verificando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a impetração é incabível dado o caráter sumário do habeas corpus e a exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus