HC 991067 - DECISAO

HC 991067 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus não são vias apropriadas para o revolvimento de questões fático-probatórias como a negativa de autoria; o excesso de prazo não foi enfrentado no acórdão impugnado, o que tornaria sua apreciação supressão de instância; e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (vídeos, fotos, relatórios e depoimentos) que demonstram fumus delicti, periculum libertatis, gravidade concreta do fato e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: FRANCISCO GIACOMINI MENEGHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Ordem Pública, Modus Operandi, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negativa De Autoria Ordem Pública Modus Operandi +2 more

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Parties

FRANCISCO GIACOMINI MENEGHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus e o recurso ordinário em habeas corpus não são vias apropriadas para o revolvimento de questões fático-probatórias como a negativa de autoria; o excesso de prazo não foi enfrentado no acórdão impugnado, o que tornaria sua apreciação supressão de instância; e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (vídeos, fotos, relatórios e depoimentos) que demonstram fumus delicti, periculum libertatis, gravidade concreta do fato e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para o caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se