HC 868287 - DECISAO

HC 868287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica coação ilegal apta a justificá-lo de ofício, e a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios existentes nos autos (materialidade por laudo pericial e indícios de autoria principalmente por depoimento ocular e reconhecimento em juízo), competindo ao Tribunal do Júri avaliar mérito e qualificadoras.

Parties
Paciente: JEMERSON LUIS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Reo, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JEMERSON LUIS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de prova testemunhal (ouvir dizer) para fundamentar pronúncia
  3. 3 existência de coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica coação ilegal apta a justificá-lo de ofício, e a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios existentes nos autos (materialidade por laudo pericial e indícios de autoria principalmente por depoimento ocular e reconhecimento em juízo), competindo ao Tribunal do Júri avaliar mérito e qualificadoras.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.