HC 965078 - ACORDAO

HC 965078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida (9,600 quilogramas de maconha e 0,5 grama de cocaína), dos petrechos apreendidos e dos depoimentos que indicam habitualidade na prática delitiva.

Parties
Agravante: LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 28/10/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEONARDO WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado diante da prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida (9,600 quilogramas de maconha e 0,5 grama de cocaína), dos petrechos apreendidos e dos depoimentos que indicam habitualidade na prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.