HC 990101 - DECISAO

HC 990101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, não atendendo ao ônus de instrução da inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Pena, Art. 33, §§ 2º E 3º, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Pena Art. 33, §§ 2º E 3º, Do CP

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de demonstração do constrangimento ilegal nos autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, não atendendo ao ônus de instrução da inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.