HC 869135 - ACORDAO

HC 869135 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação — hipótese que não confere competência ao STJ, salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados — e, ademais, o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento, atraindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER DONIZETE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WAGNER DONIZETE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação — hipótese que não confere competência ao STJ, salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados — e, ademais, o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento, atraindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.