HC 853831 - ACORDAO

HC 853831 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a pretensão implica revisão de matéria fático-probatória de condenação já transitada em julgado, via inadequada para o habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a condenação por associação para o tráfico e para a exasperação da pena-base, especialmente em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e da prática do crime durante cumprimento de pena, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Euripedes Bernardes Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Euripedes Bernardes Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição do delito de associação para o tráfico
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão implica revisão de matéria fático-probatória de condenação já transitada em julgado, via inadequada para o habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a condenação por associação para o tráfico e para a exasperação da pena-base, especialmente em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e da prática do crime durante cumprimento de pena, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.