RHC 182198 - DECISAO

RHC 182198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os argumentos relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à suposta ausência de justa causa foram objeto de resposta à acusação e não haviam sido apreciados pela autoridade impetrada; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Impetrante/paciente: HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Justa Causa, Independência Das Instâncias Cível E Criminal
Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Justa Causa +1 more

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Parties

HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela apreciação de matéria não analisada pela instância inferior
  2. 2 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia em razão da suposta não definitividade do crédito tributário
  3. 3 efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os argumentos relativos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à suposta ausência de justa causa foram objeto de resposta à acusação e não haviam sido apreciados pela autoridade impetrada; conhecer do habeas corpus implicaria supressão de instância, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.