HC 989621 - DECISAO

HC 989621 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por falta de cópia integral da sentença condenatória, essencial à compreensão da controvérsia, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VALDERLEI ASSIS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDERLEI ASSIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental da impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por falta de cópia integral da sentença condenatória, essencial à compreensão da controvérsia, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.