RHC 213366 - DECISAO

RHC 213366 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão de existência de writ anterior idêntico (HC n. 987.006/PE) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e pela vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MICHAEL MARQUES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MICHAEL MARQUES SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência pela existência de writ anterior idêntico
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando envolve reexame probatório
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão de existência de writ anterior idêntico (HC n. 987.006/PE) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e pela vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.