RHC 212757 - DECISAO

RHC 212757 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse gravidade em concreto além do tipo penal, por inexistência de elementos que evidenciassem perigo atual ou reiteração delitiva (a alegada reincidência não foi demonstrada de modo a justificar a custódia e a condenação anterior não implicou regime fechado), e por não haver notícia de violência ou de processos penais/inquéritos em curso; autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP e permitiu-se nova decretação de preventiva desde que devidamente fundamentada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação ex officio da prisão
  3. 3 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse gravidade em concreto além do tipo penal, por inexistência de elementos que evidenciassem perigo atual ou reiteração delitiva (a alegada reincidência não foi demonstrada de modo a justificar a custódia e a condenação anterior não implicou regime fechado), e por não haver notícia de violência ou de processos penais/inquéritos em curso; autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP e permitiu-se nova decretação de preventiva desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau