HC 991381 - DECISAO

HC 991381 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso; o auto de constatação registrou apreensão de maconha e o flagrante abrange período após a maioridade em razão da natureza permanente do delito, além de as questões não terem sido ainda apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: IAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Menoridade Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Menoridade Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilegalidade por menoridade do paciente à época dos fatos
  3. 3 qualificação do delito como crime permanente e extensão temporal do flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso; o auto de constatação registrou apreensão de maconha e o flagrante abrange período após a maioridade em razão da natureza permanente do delito, além de as questões não terem sido ainda apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.