HC 875566 - DECISAO

HC 875566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à alegada violação de domicílio não constitui inovação recursal impeditiva de exame em grau de apelação, em razão do efeito devolutivo do recurso e da possibilidade de reavaliação pelo juízo ad quem; constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente o tema, o STJ cassou o acórdão e determinou novo julgamento pelo Tribunal estadual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Inovação Recursal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão Inovação Recursal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão por inovação recursal
  2. 2 efeito devolutivo da apelação e poderes do juízo ad quem
  3. 3 omissão do Tribunal estadual quanto ao enfrentamento da tese de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria relativa à alegada violação de domicílio não constitui inovação recursal impeditiva de exame em grau de apelação, em razão do efeito devolutivo do recurso e da possibilidade de reavaliação pelo juízo ad quem; constatada negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente o tema, o STJ cassou o acórdão e determinou novo julgamento pelo Tribunal estadual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Cassação do acórdão impugnado