HC 990799 - DECISAO

HC 990799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis, em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA DE SOUZA ROMUALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CLARA DE SOUZA ROMUALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis, em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se