HC 991134 - DECISAO

HC 991134 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a exata compreensão do caso, e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: O paciente; Respondente: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

O paciente

Paciente/impetrante

desembargador do Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, o que impede a exata compreensão do caso, e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.