HC 970817 - DECISAO

HC 970817 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, analisaram-se as alegações e concluiu-se que, diante da fixação do regime inicial semiaberto e da ausência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, impõe-se revogar a custódia e conceder o direito de recorrer em liberdade, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DIAS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Estelionato, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Estelionato Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARCOS VIEIRA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva quando fixado regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, analisaram-se as alegações e concluiu-se que, diante da fixação do regime inicial semiaberto e da ausência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, impõe-se revogar a custódia e conceder o direito de recorrer em liberdade, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.