HC 990149 - DECISAO

HC 990149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência documental apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que torna inviável o exame do pedido por faltar prova pré-constituída essencial.

Parties
Paciente: GUILHERME NATA DA COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

GUILHERME NATA DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental para análise de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência documental apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que torna inviável o exame do pedido por faltar prova pré-constituída essencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.