HC 920688 - DECISAO

HC 920688 - DECISAO

Procedeu-se à retratação da decisão da Presidência e, reconhecida ilegalidade flagrante na valoração negativa genérica da culpabilidade, motivos e consequências do crime, afastou‑se essa valoração na primeira fase da dosimetria e readequou‑se a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo‑se a agravante da reincidência no patamar aplicado e o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Paciente: Elidiº Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Retratação Da Presidência; Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências do crime na primeira fase da dosimetria e readequar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Revisão Criminal Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

Elidiº Araújo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Retratação Da Presidência; Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado versus ação de Revisão Criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 uso de fundamentos genéricos inerentes ao tipo penal (lucro fácil, consequências do tráfico) para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Procedeu-se à retratação da decisão da Presidência e, reconhecida ilegalidade flagrante na valoração negativa genérica da culpabilidade, motivos e consequências do crime, afastou‑se essa valoração na primeira fase da dosimetria e readequou‑se a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo‑se a agravante da reincidência no patamar aplicado e o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências do crime na primeira fase da dosimetria e readequar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, motivos e consequências do crime na primeira fase da dosimetria e readequar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.