HC 914470 - DECISAO

HC 914470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico se funda em nova orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação; no momento do julgamento e dos autos havia entendimento diverso, a condenação está lastreada por outras provas e a dosimetria (negativação do vetorial e escolha da fração de aumento) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHON EWERTON BARBOSA DE MOURA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 443/stj, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 443/stj +2 more

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Parties

JHON EWERTON BARBOSA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 retroatividade da jurisprudência sobre o art. 226 do CPP e impossibilidade de aplicação a sentenças com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico se funda em nova orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação; no momento do julgamento e dos autos havia entendimento diverso, a condenação está lastreada por outras provas e a dosimetria (negativação do vetorial e escolha da fração de aumento) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.