HC 971972 - DECISAO

HC 971972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo que o acórdão de origem registrou fundada suspeita e legalidade na atuação policial quanto à entrada no imóvel.

Parties
Paciente: BISMARK BRAGANÇA DE OLIVEIRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio (art.28 Lei 11.343/2006), Porte De Arma (art.14 Lei 10.826/2003), Dosimetria, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio (art.28 Lei 11.343/2006) Porte De Arma (art.14 Lei 10.826/2003) +2 more

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Parties

BISMARK BRAGANÇA DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante/justa causa para entrada no domicílio
  3. 3 ilegitimidade de acolhimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus, sendo que o acórdão de origem registrou fundada suspeita e legalidade na atuação policial quanto à entrada no imóvel.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.