HC 953646 - DECISAO

HC 953646 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por força do art. 105, I, e, da CF, mas verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase e compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

DAVI LUCAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial)
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por força do art. 105, I, e, da CF, mas verifica-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase e compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 389 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão